quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

 


2 comentários:

  1. Um magistrado NÇÃO PODE NEM DEVE, sob pena de praticar crime de abuso de autoridade, tomar decisões divorciada da LEI. Ele não tem o DIREITO DE ATROPELAR A LEI a livre arbítrio. Assim define o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva
    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória é DIREITO previsto em LEI e não FAVOR. Essa decisão não suporta um HC no juizado de plantão.

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  2. Sem embargos a gravidade dos fatos que deram azo a decretação da prisão dos envolvidos, um magistrado NÇÃO PODE NEM DEVE, sob pena de praticar crime de abuso de autoridade, tomar decisões divorciada da LEI. Ele não tem o DIREITO DE ATROPELAR A LEI a livre arbítrio. Assim define o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva
    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória é DIREITO previsto em LEI e não FAVOR. Essa decisão não suporta um HC no juizado de plantão.

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