sexta-feira, 31 de julho de 2020
Ex-prefeito celebrou convênio com o Ministério da Educação para construir unidade com seis salas no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, mas obra foi abandonada com apenas 31,52% executadaA Procuradoria Geral do Município (PGM) – órgão responsável em exercer a representação judicial e extrajudicial da Prefeitura de Anajatuba ingressou, no último dia 28 deste mês, com uma Representação Criminal contra ex-prefeito do município Hélder Aragão por irregularidades na construção de uma escola com seis salas no Povoado Quebra – comunidade quilombola, conforme vistorias técnicas realizadas por fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.De acordo com a Representação assinada pelo Procurador Geral, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, o ex-prefeito teria celebrado convênio com o Ministério da Educação, para a construção da unidade escolar, através de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 1.021.103,33 (hum milhão, vinte um mil, cento e três reais e trinta e três centavos). Entretanto, segundo a peça acusatória, após vistorias técnicas realizadas por fiscais do FNDE, foram detectadas várias irregularidades na execução do objeto."O relatório de restrições e inconformidades do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação destaca que a obra foi paralisada e abandonada com apenas 31,52% (trinta e um virgula cinquenta e dois por cento) executada. A população de Anajatuba sofre desmesuradamente com os imensos transtornos decorrentes da não execução da obra, pois como o objeto se trata da construção de uma escola, toda a comunidade quilombola da região do povoado quebra são impossibilitados de ter assegurado direito pela carta magna, que é o da educação", destacou o procurador no documento protocolado na Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA).Segundo a Procuradoria Geral do Município, o ato praticado deixa indícios de má aplicação do dinheiro público por parte do ex-gestor. O órgão responsável em exercer a representação judicial e extrajudicial do Município destaca ainda que a população anajatubense não pode continuar sendo prejudicada pelo mau trato com o dinheiro público por parte de gestores que não tem compromisso com o povo nem com os recursos recebidos para sua correta aplicação."Os fatos mostram claramente que o ora Representado agiu com dolo fazendo a má aplicação do dinheiro público ou dando a este aplicação diversa do que foi contratada, gerando, em decorrência disto, situação de inadimplência do Município perante o FNDE. Além disso, o referido ato do ex-gestor, caracteriza, a princípio, crime de responsabilidade (Art. 1º, incisos VI e VII do Decreto-Lei n. º 201/67), além de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, inciso XI da Lei 8.429/92", frisou.SEGUNDA REPRESENTAÇÃOEssa já é a segunda Representação da PGM contra Hélder Aragão neste ano. Em janeiro, o ex-prefeito e a empreiteira Centauro Engenharia Ltda., de Itapecuru Mirim, foram acionados por abandono do canteiro de obra da Unidade Básica de Saúde (UBS), no povoado Limirique.O empreendimento seria viabilizado com recursos federais, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), mas em outubro de 2015, após a mudança de gestão municipal, ocasionado pelo afastamento do então gestor, a empresa paralisou e abandonou a obra inacabada.
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