sexta-feira, 26 de junho de 2020

Ministério Público entra com nova ação contra a gestão do prefeito do Município de Tuntum

SINDICATO REPRESENTA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENTRA COM NOVA AÇÃO JUDICIAL CONTRA A GESTÃO TEMA. PELA REALIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 1500 CONTRATAÇÕES IRREGULARES, SENDO 720 SERVIDORES COM REMUNERAÇÕES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO.

   
No dia 23 de junho de 2020, o Ministério Público Estadual – MPE, atendendo representação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUNTUM/MA, entrou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, autos do processo nº 0800561-23.2020.8.10.0135, contra a Gestão do atual Prefeito Tema Cunha. 

A Gestão do Prefeito Tema Cunha foi notificada dia 25 de junho de 2020 e agora possui 72 horas para se manifestar, conforme ordena a legislação. Logo após o Juiz Dr. Raniel Barbosa Nunes deverá apreciar a liminar.
Nesta ação foi solicitado:

a) A exoneração de aproximadamente 1500 servidores contratados de forma irregular no ano de 2020;
b) A exoneração de aproximadamente 720 servidores que ganham menos de um salário mínimo, em desacordo com a Constituição Federal de 1988;
c) Que o município de Tuntum/MA se abstenha de fazer novas contratações, só podendo fazer em conformidade com a legislação.

 


  
A ofensa, à moralidade é gravíssima e é evidente o prejuízo à administração pública municipal, causada pela Gestão do Prefeito Tema Cunha.

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