Equatorial Energia deverá responder a processo por morte de idosa

Equatorial deverá responder a processo por corte de energia elétrica em residência que morava

Uma confusão tem tomado as redes sociais, acerca da Resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do consumidor que tiver 1 (uma) conta atrasada por período superior a 90 (noventa) dias. Mas para isso, as contas posteriores terão que estar pagas (quitadas). O objetivo da resolução é claro no sentido de favorecer o consumidor que, porventura, não recebeu a fatura correspondente ao corte ou “esqueceu” de efetuar o pagamento da fatura.

A resolução dispõe ainda, em seu Art. 172, § 5º, que a suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento, deverá ser realizada em dias úteis da semana de 08h às 18h, e durante o horário comercial. Quanto ao corte de energia na sexta-feira, existem várias decisões judiciais e leis pelo Brasil, que proíbe a prática – no Maranhão não existe legislação que coíba a prática.

A resolução da ANEEL é clara: o consumidor tem que ser NOTIFICADO POR ESCRITO, EM (3) TRÊS DIAS APÓS O VENCIMENTO, (a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de três dias). Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012.

Após 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento, o corte poderá ser efetivado, desde que comprovadamente notificado.

Morte de idosa

Uma idosa morreu na cidade de Imperatriz, uma vez que a Equatorial Energia suspendeu a energia elétrica na residência que morava, alegando que estava com mais de 15 (quinze dias), em atraso com a companhia. Parentes e moradores do imóvel afirmam que não foram avisados conforme dispõe a Resolução da ANEEL.

A regra é clara, na possibilidade de o consumidor não ser avisado, O CORTE DE ENERGIA SERÁ INDEVIDO e a distribuidora de energia elétrica poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga.