Equatorial
deverá responder a processo por corte de energia elétrica em residência que
morava
Uma confusão tem tomado
as redes sociais, acerca da Resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do
consumidor que tiver 1 (uma) conta atrasada por período superior a 90 (noventa)
dias. Mas para isso, as contas posteriores terão que estar pagas (quitadas). O
objetivo da resolução é claro no sentido de favorecer o consumidor que,
porventura, não recebeu a fatura correspondente ao corte ou “esqueceu” de
efetuar o pagamento da fatura.
A resolução dispõe
ainda, em seu Art. 172, § 5º, que a suspensão do fornecimento de energia por
falta de pagamento, deverá ser realizada em dias úteis da semana de 08h às 18h,
e durante o horário comercial. Quanto ao corte de energia na sexta-feira, existem
várias decisões judiciais e leis pelo Brasil, que proíbe a prática – no Maranhão
não existe legislação que coíba a prática.
A resolução da ANEEL é
clara: o consumidor tem que ser NOTIFICADO POR ESCRITO, EM (3) TRÊS DIAS APÓS O
VENCIMENTO, (a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada
ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima
de três dias). Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012.
Após
15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento, o corte poderá ser efetivado,
desde que comprovadamente notificado.
Morte
de idosa
Uma idosa morreu na
cidade de Imperatriz, uma vez que a Equatorial Energia suspendeu a energia
elétrica na residência que morava, alegando que estava com mais de 15 (quinze
dias), em atraso com a companhia. Parentes e moradores do imóvel afirmam que
não foram avisados conforme dispõe a Resolução da ANEEL.
A regra é clara, na possibilidade de o
consumidor não ser avisado, O CORTE DE ENERGIA SERÁ INDEVIDO e a distribuidora
de energia elétrica poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não
tenha sido paga.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentário!!! Continue conosco!!!