Bilhetagem eletrônica: Procuradoria de São Luís recorre ao TCE para reverter prescrição de créditos

Prefeitura de São Luís recorre ao Tribunal de Contas contra prescrição de créditos

A prefeitura municipal de São Luís, por meio da Procuradoria do Município recorreu ao Tribunal de Conta do Estado – TCE, para reverter a situação dos créditos expirados nos Cartão Estudantil e de Cartão Vale-transporte de passageiros dos coletivos da Capital.

Os créditos expirados pegaram muitos usuários de surpresa na “virada do ano”, e muita gente está no prejuízo. A cláusula de prescrição de créditos foi assegurada na Licitação do transporte Coletivo, em 2016.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública Estadual encaminhou ofício ao Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís – SET, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pela imprensa referentes à invalidação de créditos de transportes dos consumidores.

No mesmo documento, a Defensoria Pública Estadual recomendou também a suspensão provisória da prática até que a legalidade da medida seja comprovada, designando ainda reunião a ser realizada, em caráter de urgência, na próxima quarta-feira, às 14h30, na sede do órgão.