Prefeitura de São Luís
recorre ao Tribunal de Contas contra prescrição de créditos
A prefeitura municipal
de São Luís, por meio da Procuradoria do Município recorreu ao Tribunal de
Conta do Estado – TCE, para reverter a situação dos créditos expirados nos
Cartão Estudantil e de Cartão Vale-transporte de passageiros dos coletivos da
Capital.
Os créditos expirados
pegaram muitos usuários de surpresa na “virada do ano”, e muita gente está no
prejuízo. A cláusula de prescrição de créditos foi assegurada na Licitação do transporte
Coletivo, em 2016.
Defensoria
Pública
A Defensoria Pública
Estadual encaminhou ofício ao Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís
– SET, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pela imprensa
referentes à invalidação de créditos de transportes dos consumidores.
No mesmo documento, a
Defensoria Pública Estadual recomendou também a suspensão provisória da prática
até que a legalidade da medida seja comprovada, designando ainda reunião a ser
realizada, em caráter de urgência, na próxima quarta-feira, às 14h30,
na sede do órgão.
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