Câmara
Municipal de São Luís se debruça para votar Orçamento de 2020
A Câmara Municipal de
São Luís deve aprovar nas próximas duas semanas, antes que se inicie o recesso
de final de ano, o Projeto de Lei de Orçamentário Anual (PLOA) de 2020, enviado
pela Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da MENSAGEM N° 019 /2019, que chegou
à Casa Legislativa, no dia 2 de agosto deste ano.
A mensagem do executivo
veio acompanhado do Projeto de Lei nº 234/2019, do Poder Executivo, define as
diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual (LOA) para 2020.
O valor previsto para o
ano que vem é um pouco maior que o montante de 2019. O PL, que trata da Lei Orçamentária
- LOA 2020, em cumprimento ao que estabelece o artigo 165, § 5°, da Constituição
Federal, dos artigos 118 a 121 da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal n°
4.320/64, assim como ao preceituado no art. 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000), estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$
3.497.698.924,02 (Três Bilhões, Quatrocentos e Noventa e Sete Milhões, seiscentos
e noventa e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos), compreendendo
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Em
tempo: em via de
regra, a PLOA deve ser enviada pelo Poder Executivo até o dia 30 de setembro,
de cada ano.
E
mais: a LOA deve ser
aprovada no parlamento municipal até o dia 28 de dezembro, para que possa ser
aplicada no ano seguinte.
Pra
fechar: os vereadores
ainda devem debater e apreciar em plenário as propostas – emendas devem ser
apresentadas.
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