ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

“Prefeito recorre a Crime de Responsabilidade ao não executar repasse constitucional”, diz STF
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), cometeu mais um crime de responsabilidade ao não realizar o repasse constitucional à Câmara Municipal de São Luís, previsto e garantido pela Constituição Federal, a ser pago até o dia 20, de cada mês. Em consequência disso, o Legislativo Municipal, que aprovou até calendário de pagamentos de servidores – atrasou os salários e pagamentos a prestadores de serviços.
Este Blog investigou o pagamento do repasse constitucional previsto e até ontem (24), de outubro, não havia sido feita a transferência, veja abaixo!
O prefeito Edivaldo peca no básico, no simplório motivo de não compreender o alcance e significado do que prevê o artigo. 168 da Constituição Federal, que assegura, na prática, a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a “mendigar” o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.
O Supremo Tribunal Federal – STF, já teve oportunidade, por diversas vezes, de se manifestar sobre o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, garantindo inúmeros acórdãos sobre esta questão, em todos,  os Ministros decidiram que “A norma inscrita no art. 168 da CF reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas instituições”.
Em tempo: por causa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, muita gente vai deixar de honrar seus compromissos.
E mais: o Blog recebeu informações que o pagamento dos servidores, que estava previsto conforme calendário da Câmara, para hoje (25), só deverá ser efetivado na semana que vem.
Pra fechar: o prefeito Edivaldo decretou: quem tem seus compromissos para pagar – pendura!

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