“Prefeito
recorre a Crime de Responsabilidade ao não executar repasse constitucional”,
diz STF
O prefeito Edivaldo
Holanda Júnior (PDT), cometeu mais um crime de responsabilidade ao não realizar
o repasse constitucional à Câmara Municipal de São Luís, previsto e garantido
pela Constituição Federal, a ser pago até o dia 20, de cada mês. Em consequência
disso, o Legislativo Municipal, que aprovou até calendário de pagamentos de
servidores – atrasou os salários e pagamentos a prestadores de
serviços.
Este Blog investigou o pagamento do repasse constitucional previsto e até ontem (24), de outubro, não havia sido feita a transferência, veja abaixo!
Este Blog investigou o pagamento do repasse constitucional previsto e até ontem (24), de outubro, não havia sido feita a transferência, veja abaixo!
O prefeito Edivaldo
peca no básico, no simplório motivo de não compreender o alcance e significado
do que prevê o artigo. 168 da Constituição Federal, que assegura, na prática, a
independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal,
obrigando-o a “mendigar” o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções
típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, além da função básica de legislar.
O Supremo Tribunal
Federal – STF, já teve oportunidade, por diversas vezes, de se manifestar sobre
o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, garantindo
inúmeros acórdãos sobre esta questão, em todos, os Ministros decidiram que “A norma inscrita no art. 168 da CF reveste-se
de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em
desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de
subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento
- ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -,
a própria independência político-jurídica daquelas instituições”.
Em
tempo: por causa do
prefeito Edivaldo Holanda Júnior, muita gente vai deixar de honrar seus
compromissos.
E
mais: o Blog recebeu
informações que o pagamento dos servidores, que estava previsto conforme
calendário da Câmara, para hoje (25), só deverá ser efetivado na semana que
vem.
Pra
fechar: o prefeito
Edivaldo decretou: quem tem seus compromissos para pagar – pendura!
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