TJ's já declararam ilegalidade em parte da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica em
vários estados do país
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| Conta de energia elétrica do Maranhão, não vem discriminada a alíquota de cobrança de tarifa do ICMS |
O Maranhão é o estado
que tem a maior alíquota de ICMS do Brasil, além disso, a conta de energia que
a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR envia os consumidores chega às
residências e empresa consumidora com vários encargos setoriais sob a forma
de taxas que nem sempre o usuário do sistema entende do que se trata.
A cobrança do ICMS tem
levantado polêmicas e tornaram-se motivos de disputas judiciais entre
consumidores, governos estaduais e concessionárias de energia, devido a base de
cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que
incide sobre o total a fatura.
O Superior Tribunal de
Justiça já tem um entendimento favorável ao consumidor e considera a cobrança
do tributo ilegal, porque o ICMS deve incidir sobre a cobrança da energia
elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas que dizem respeito a transmissão
e outras etapas anteriores ao fornecimento do produto (energia).
Em vários outros
estados, consumidores conseguiram decisões na justiça para reaver tudo o que
pagou em impostos indevidos nos últimos cinco anos e em dobro. Além disso, tem
direito a exigir a exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto, o que
pode significar uma economia de até 35% no valor da conta.
Os consumidores
maranhenses devem buscar orientação jurídica para reaver os tributos que
pagaram a mais nas contas de energia elétrica. Em tempo: outra questão que
no estado do Maranhão não acontece é saber a alíquota do ICMS que está sendo efetivamente
cobrado na conta de energia, só aparece o valor a ser pago, outra ilegalidade.
E
mais: consumidores
maranhenses que tem conta de energia devem procurar o Procon, defensoria pública
e a até mesmo a justiça para reaverem os valores cobrados indevidamente.
Isso tá errado, assim como ele tirou do bolso do maranhense sem pedir deveria devolver em forma de descontos na energia, ainda temos que brigar com ela pq nós roubou?
ResponderExcluirFaçam uma reportagem de como proceder para reaver esse dinheiro
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