quinta-feira, 19 de setembro de 2019
TJ's já declararam ilegalidade em parte da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica em
vários estados do país
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| Conta de energia elétrica do Maranhão, não vem discriminada a alíquota de cobrança de tarifa do ICMS |
O Maranhão é o estado
que tem a maior alíquota de ICMS do Brasil, além disso, a conta de energia que
a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR envia os consumidores chega às
residências e empresa consumidora com vários encargos setoriais sob a forma
de taxas que nem sempre o usuário do sistema entende do que se trata.
A cobrança do ICMS tem
levantado polêmicas e tornaram-se motivos de disputas judiciais entre
consumidores, governos estaduais e concessionárias de energia, devido a base de
cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que
incide sobre o total a fatura.
O Superior Tribunal de
Justiça já tem um entendimento favorável ao consumidor e considera a cobrança
do tributo ilegal, porque o ICMS deve incidir sobre a cobrança da energia
elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas que dizem respeito a transmissão
e outras etapas anteriores ao fornecimento do produto (energia).
Em vários outros
estados, consumidores conseguiram decisões na justiça para reaver tudo o que
pagou em impostos indevidos nos últimos cinco anos e em dobro. Além disso, tem
direito a exigir a exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto, o que
pode significar uma economia de até 35% no valor da conta.
Os consumidores
maranhenses devem buscar orientação jurídica para reaver os tributos que
pagaram a mais nas contas de energia elétrica. Em tempo: outra questão que
no estado do Maranhão não acontece é saber a alíquota do ICMS que está sendo efetivamente
cobrado na conta de energia, só aparece o valor a ser pago, outra ilegalidade.
E
mais: consumidores
maranhenses que tem conta de energia devem procurar o Procon, defensoria pública
e a até mesmo a justiça para reaverem os valores cobrados indevidamente.
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Isso tá errado, assim como ele tirou do bolso do maranhense sem pedir deveria devolver em forma de descontos na energia, ainda temos que brigar com ela pq nós roubou?
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