Assembleia Legislativa

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

TJ's já declararam ilegalidade em parte da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica em vários estados do país
Conta de energia elétrica do Maranhão, não vem discriminada a alíquota de cobrança de tarifa do ICMS
O Maranhão é o estado que tem a maior alíquota de ICMS do Brasil, além disso, a conta de energia que a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR envia os consumidores chega às residências e empresa consumidora com vários encargos setoriais sob a forma de taxas que nem sempre o usuário do sistema entende do que se trata.
A cobrança do ICMS tem levantado polêmicas e tornaram-se motivos de disputas judiciais entre consumidores, governos estaduais e concessionárias de energia, devido a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o total a fatura.
O Superior Tribunal de Justiça já tem um entendimento favorável ao consumidor e considera a cobrança do tributo ilegal, porque o ICMS deve incidir sobre a cobrança da energia elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas que dizem respeito a transmissão e outras etapas anteriores ao fornecimento do produto (energia).
Em vários outros estados, consumidores conseguiram decisões na justiça para reaver tudo o que pagou em impostos indevidos nos últimos cinco anos e em dobro. Além disso, tem direito a exigir a exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto, o que pode significar uma economia de até 35% no valor da conta.
Os consumidores maranhenses devem buscar orientação jurídica para reaver os tributos que pagaram a mais nas contas de energia elétrica. Em tempo: outra questão que no estado do Maranhão não acontece é saber a alíquota do ICMS que está sendo efetivamente cobrado na conta de energia, só aparece o valor a ser pago, outra ilegalidade.
E mais: consumidores maranhenses que tem conta de energia devem procurar o Procon, defensoria pública e a até mesmo a justiça para reaverem os valores cobrados indevidamente.

Um comentário:

  1. Isso tá errado, assim como ele tirou do bolso do maranhense sem pedir deveria devolver em forma de descontos na energia, ainda temos que brigar com ela pq nós roubou?

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