ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

O projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) que trata da regulamentação da posse e do porte de armas de fogo deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O plenário da Casa pode discutir e votar a proposta a partir desta terça-feira, 20. O porte de armas é a autorização para que os cidadãos andem armados fora de casa ou do local de trabalho. Já a posse consiste apenas na permissão de manter a arma dentro de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte é restrito a militares e agentes de segurança.

Idade mínima para porte e posse de armas: 

O relatório determina que a idade para a posse é de 21 anos, incluindo os CACs, e para o porte, de 25. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que previa a concessão do porte para algumas categorias profissionais por meio de regulamento, como decretos, sem ser necessário uma mudança na lei. Leite também incluiu três novas categorias no rol de quem pode ter o porte de arma: oficiais de Justiça; agentes de segurança do sistema socioeducativo; e integrantes das carreiras de peritos criminais dos Estados e do Distrito Federal. Os profissionais da área de segurança cuja atividade seja exercida com arma de fogo também poderão ter o porte.

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