ONU
e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online
Relatores para a
liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros
organismos internacionais divulgaram uma declaração conjunta apontando os
desafios para a garantia do direito à comunicação da sociedade na próxima década
(2020-2030).
A declaração contém medidas
a serem adotadas por governos, parlamentos e empresas de modo a assegurar o
exercício da comunicação.
Assinaram a Declaração,
o relator da ONU, David Kaye, Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison
Lanza, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Harlem
Desir e da Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e das Pessoas (ACHPR),
Lawrence Mute.
O texto afirma a
necessidade de Estados terem leis e outros tipos de normas para assegurar a
liberdade de expressão no cenário atual, promovendo um ambiente de mídia mais
plural e diverso. Esses devem estar de acordo com padrões internacionais,
limitando as restrições à liberdade de expressão, bem como estabelecer formas
de garantir a proteção a comunicadores.
Tais legislações devem
ter mecanismos para incentivar veículos independentes e serem fiscalizadas e
conduzidas por órgãos reguladores independentes das influências de governos de
plantão e que realizem uma supervisão apropriada do setor privado.
A declaração conclama
autoridades e outros setores a construir uma Internet livre, aberta e
inclusiva. Isso passa por reconhecer o acesso à web como um direito
fundamental, combater a derrubada das conexões (shutdowns), assegurar a
neutralidade de rede (o tratamento não discriminatório do tráfego de dados) e
elaborar políticas de fomento à conectividade, especialmente em segmentos
populacionais sem recursos para tal.
Plataformas
digitais
Para isso, o texto
advoga que é preciso atuar no caso de plataformas digitais (como redes sociais,
mecanismos de busca e outros), “com
enorme poder concentrado em poucas companhias”. Essas devem ser submetidas
a mecanismos de supervisão e transparência, vinculados a órgãos multissetoriais
(com participação do Poder Público e da sociedade civil).
As regulações voltadas
a essas empresas se ancorem em parâmetros internacionais de direitos humanos
ter em foco os fenômenos de difusão de desinformação (conhecida mais
recentemente como fake news) e de discurso de ódio. No tocante a mensagens
falsas, as respostas devem considerar os impactos sociais e respeitar critérios
de legalidade, legitimidade do objetivo, necessidade e proporcionalidade.
Além disso, os
relatores recomendam “soluções legais e tecnológicas que permitam
a curadoria algorítmica e a moderação de conteúdo transparentes, com
disponibilização de informações e capacidade de auditagem dos dados usados em
inteligência artificial”.
O poder dessas poucas
companhias ofertando serviços de comunicação também deve ser objeto de iniciativas
no plano concorrencial. “Regras e sistemas devem abordar a
concentração de propriedade e práticas que representem o abuso da posição de
mercado dominante”, opinaram.
Vigilância
Os autores também
assinalaram a importância de iniciativas para proibir a vigilância ilegal e
arbitrária, bem como o uso de ferramentas não transparentes por empresas, como
as de spyware (pequenos programas que rastreiam a navegação dos usuários de
Internet). Diversos sites e aplicações (como Facebook e Google) monitoram o que
os seus usuários fazem não somente quando estão utilizando seus serviços, mas
por meio de diversos recursos (como cookies instalados no computador).
Eles também se
manifestaram contrários a restrições arbitrárias ao uso de criptografia e
ferramentas que permitem o anonimato. Esta é uma das polêmicas, por exemplo, no
caso do Whatsapp. Há opiniões de diferentes segmentos, inclusive no Brasil, de
que o combate aos abusos passaria pela limitação da criptografia no aplicativo,
o que é contestado por pesquisadores e entidades atuando com direitos digitais.
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