Assembleia Legislativa do Maranhão

terça-feira, 4 de junho de 2019


Douglas Martins, um dos magistrados dignos de servirem como exemplo, já multou Prefeitura de São Luís por descumprir TAC para elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
SÃO LUÍS-MA:O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que vai julgar a ação popular nº 0822488-93.2019.8.10.0001 questionando o contrato de parceria público-privada que permitiu que uma empresa gerenciasse a limpeza urbana e a destinação de resíduos sólidos de São Luís (MA) por 20 anos, mesmo sem ter participado da licitação, é conhecido pela seriedade e rigidez em suas decisões.

No ano passado, o magistrado que ocupa, com justiça, um lugar de realce na galeria dos maiores juízes maranhenses, condenou a Prefeitura de São Luís em R$ 3,3 milhões por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em obediência à Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O blog apurou que o compromisso foi firmado em 2013 durante a abertura da III Conferência Municipal de Meio Ambiente, pelo promotor de justiça Fernando Barreto Júnior, pelo procurador-geral do município, Marcos Braid, e pelo ex-secretário municipal do Meio Ambiente de São Luís, Rodrigo Nina.

De acordo com as informações obtidas pelo blog, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deveria ser concluído no prazo de um ano, a partir da assinatura do TAC, ou seja, no dia 20 de junho de 2014. 

Dentre outras coisas, um dos objetivos da medida, era impedir que o Munícipio deixasse recolher resíduos de grandes geradores para reduzir o custo do erário com transporte e preço do litro de lixo embutido no contrato com a empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, responsável pela coleta na capital maranhense.

Como houve descumprimento do termo que sofreu um aditivo, o Parquet ingressou com uma ação em 2016 pedindo que a condenação do Município. O processo foi distribuído para Vara de Interesses Difusos e Coletivos e em julho de 2018, o juiz Douglas Martins, um dos magistrados dignos de servirem como exemplo, emitiu sua decisão e multou a Prefeitura em R$ 3.300.000,00, cujo valor em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, se refere ao montante da multa vencida pelo descumprimento da obrigação.

"(...) Só esta execução já tramita há quase 2 anos sem qualquer notícia de atos concretos realizados para elaboração do plano. Portanto se a multa alcança altos valores isso se deve à desídia do executado no trato com a questão. E o Poder Judiciário não deve premiar esse tipo de comportamento. Dessa forma, REJEITO sem maiores digressões, o requerimento de redução da multa vencida formulado pelo Município de São Luís na petição", diz o magistrado em seu despacho.

DESCUMPRIMENTO E ILEGALIDADE
Além de descumprir a obrigação na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a administração do prefeito Edivaldo Júnior está sendo acusada de indícios de ilegalidade no processo licitatório na modalidade Concorrência nº 15/2018, para contratação de empresa especializada, a pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente– SEMMAM.

De acordo com o que foi apurado, o certame que foi realizado no dia 18 de fevereiro de 2019, teve como beneficiada a empresa Habitat Ecológico Ltda. O problema, entretanto, é que após o julgamento da documentação de Técnica e de Preço apresentados pelos licitantes habilitados, uma das empresas resolveu questionar a contratação. Vamos revelar os detalhes sobre o caso na próxima matéria. Aguardem!

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