Famem
consegue ampliar prazo para cidades municipalizarem trânsito
O presidente da
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlânio Xavier, firmou acordo
judicial com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo
de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura
do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da
Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3), no gabinete do
presidente Othelino Neto.
“Os municípios terão
mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran dará
suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas
cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que
agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram
abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.
O acordo, mediado pelo
presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de
Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado
a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não
haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas
Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de
Trânsito.
“De
alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade
de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da
raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com
a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em
resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da
Assembleia, Othelino Neto.
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