segunda-feira, 20 de maio de 2019
Famem
realiza amanhã (21), Seminário que vai discutir iluminação pública
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Erlânio Xavier - Presidente da Famem |
A Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão, Famem, promove amanhã, terça-feira (21), no
Hotel Rio Poty (Avenida dos Holandeses – Ponta D´Areia), entre 9 e 12 h, o
Seminário “Iluminação das Cidades:
Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e
novas tecnologias”.
Durante o evento, os
gestores discutirão as principais condutas e procedimentos que as
distribuidoras vêm praticando em relação a cobranças indevidas nas faturas de
consumo estimado de parques e logradouros públicos.
“Pretendemos esclarecer
aos gestores como vêm ocorrendo as cobranças e como devemos proceder pelos
meios técnicos, administrativos e jurídicos para solucionar o problema de
cobranças injustas não condizentes com o consumo”,
observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.
O ponto alto do evento
será a palestra do advogado e especialista no segmento, Alfredo Gioielli. Autor
de diversos pareceres publicados em revistas jurídicas e do segmento da
iluminação pública voltado para a área de licitações, Gioielli vem desde 1995
auxiliando na viabilização de projetos de eficiência energética e modernização
de parques de iluminação. Teve passagem pela Associação Brasileira da Indústria
de Iluminação (Abilux) e Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação
Urbana (Abrasi).
No evento serão
apresentadas novas tecnologias que estão sendo incorporadas à iluminação
pública.
Segundo o especialista,
a municipalização da iluminação pública foi judicializada, suscitando a
discussão sobre a qualidade jurídica da Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) para atuar no processo de transferência. Ele destaca ainda que a
criação da Contribuição de Iluminação Pública, CIP, teve como essência e
justificativa dar cobertura às contas de consumo. “O objetivo deste seminário é
esclarecer sobre as principais condutas que os gestores devem adotar em relação
às transferências dos ativos de iluminação da união para os municípios”,
destaca Alfredo Gioielli.
Para Gioielli, os
gestores se veem em situação de conflito quando têm que criar novos impostos
para cumprir um serviço público essencial à população. Em todo país, os
tribunais de contas vêm suspendendo as licitações referentes à iluminação
pública, ao mesmo tempo que têm orientado sobre o que não pode ser inserido nos
editais que conduzem o processo. Por uma questão de preservação do erário e de
maneira pedagógica, as Procuradorias dos municípios brasileiros também têm
analisado a possibilidade, ou não, de ingressar com ação rescisória de
contratos de licitação. Gioielli tem recomendado aos gestores municipais a
realização de estudo sobre impactos financeiros destes contratos.
Gioilli pontua que um
dos requisitos indispensáveis para que o gestor faça análise e receba os ativos
de iluminação é a elaboração do plano de repasse que a concessionária deve
informar ao município, com relatório detalhado do ativo imobilizado, contendo o
número de pontos de iluminação, em logradouros, bairros e pontos de referências
transversais, além de registro fotográfico, coordenadas geográficas entre
outros detalhes.
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