Vereador
Marcial Lima terá que recorrer à Justiça para que o prefeito cumpra Lei
Municipal
O vereador Marcial Lima
(PRTB), tem total razão em seu discurso proferido na Câmara Municipal de São
Luís, ontem, quarta-feira (24), na qual afirma que vai ingressar com uma ação na
Justiça para obrigar o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a cumprir sua
obrigação como gestor público e garantir o que prevê a Lei aprovada em dois
turnos no final o ano passado, que tornou OBRIGATÓRIA a execução das emendas
individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
A “Lei da emenda
impositiva de São Luís” segue aos moldes da aprovada pelo Congresso Nacional na
qual garante que 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento, sejam
garantidas para obras e propostas apresentadas pelos próprios legisladores.
“Vou ingressar com uma ação popular na
Justiça para obrigar o prefeito pagar as emendas de vereadores que não receberam.
Edivaldo Holanda Jr. tem que tratar todos da mesma forma, porque a Câmara
aprovou R$ 33 milhões no orçamento para esse fim. Nossas comunidades estão
clamando e não podemos ajudar. Não vou deixar de falar em defesa do povo porque
o prefeito não paga emendas, mas vou entrar com ação porque todos têm os mesmos
direitos”, destacou Marcial.
Em se tratando de
cumprimento do que estabelece a Lei, a Justiça Estadual certamente concederá
razão ao vereador Marcial Lima, afinal, o que está na Lei é para ser cumprido,
e esta será apenas mais uma sentença judicial contra a combalida gestão de
Edivaldo Holanda Júnior.
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