ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

quinta-feira, 25 de abril de 2019

Vereador Marcial Lima terá que recorrer à Justiça para que o prefeito cumpra Lei Municipal
O vereador Marcial Lima (PRTB), tem total razão em seu discurso proferido na Câmara Municipal de São Luís, ontem, quarta-feira (24), na qual afirma que vai ingressar com uma ação na Justiça para obrigar o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a cumprir sua obrigação como gestor público e garantir o que prevê a Lei aprovada em dois turnos no final o ano passado, que  tornou OBRIGATÓRIA a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
A “Lei da emenda impositiva de São Luís” segue aos moldes da aprovada pelo Congresso Nacional na qual garante que 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento, sejam garantidas para obras e propostas apresentadas pelos próprios legisladores.
 “Vou ingressar com uma ação popular na Justiça para obrigar o prefeito pagar as emendas de vereadores que não receberam. Edivaldo Holanda Jr. tem que tratar todos da mesma forma, porque a Câmara aprovou R$ 33 milhões no orçamento para esse fim. Nossas comunidades estão clamando e não podemos ajudar. Não vou deixar de falar em defesa do povo porque o prefeito não paga emendas, mas vou entrar com ação porque todos têm os mesmos direitos”, destacou Marcial.
Em se tratando de cumprimento do que estabelece a Lei, a Justiça Estadual certamente concederá razão ao vereador Marcial Lima, afinal, o que está na Lei é para ser cumprido, e esta será apenas mais uma sentença judicial contra a combalida gestão de Edivaldo Holanda Júnior.

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