Assembleia Legislativa

segunda-feira, 18 de março de 2019

Em Direito de resposta, vereador Astro apresenta documentos e fala sobre fake news das aposentadorias
O vereador Astro de Ogum (PR), vice-presidente da Câmara de São Luís e decano daquela Casa de Leis, através da sua representante legal, vem a público para esclarecer aos leitores e exercer seu direito de resposta à publicação, pelo blog SJNOTICIAMA - de texto calunioso e ofensivo, afirmando que ele fez parte da farra das aposentadorias quando se aposentou como diretor.
O vice chefe do legislativo negou veementemente a matéria mentirosamente publicada na página virtual, que também foi noticiada por vários outros veículos de comunicação, como Rádio Mirante AM, através dos programas ancorados pelos radialistas Roberto Fernandes e Geraldo Castro.
Confira a seguir o comunicado esclarecendo os fatos:
Tendo em vista as matérias intituladas “EXCLUSIVO: Vereadores fazem a farra das aposentadorias na Câmara Municipal de São Luís”; “Alô Ministério Público: Chico Carvalho (PSL-MA) aposentou a sua própria mulher, a cunhada dele e o seu próprio irmão (improbidade administrativa)”,  “Vereadores de São Luís colocam a língua no saco e silenciam diante da farra das aposentadorias” e EXCLUSIVO: Vereadores e Procurador da Câmara da CMSL esposo de uma desembargadora são os responsáveis direto pela farra das aposentadorias, que foram publicadas no mês de março do ano em curso, no blog SJNOTICIAMA, o vereador ASTRO DE OGUM, através da sua representante legal, com base no que assevera o Art. 5º, inciso V da Constituição Federal, em consonância com o arts. 12 e 16, inciso I, arts. 21/22 e 29, § 1º, alínea “a” da Lei 5250/67 (Lei de Imprensa) e, ainda, art. 1º da Lei 13.188/015(Lei de Direito de Reposta), vem requerer DIREITO DE RESPOSTA, conforme segue abaixo.
Antes de adentrarmos ao mérito do direito ora pleiteado, faz-se oportuno alguns esclarecimentos:
1 – Comungamos do pensamento que o gestor que não estiver preparado para receber críticas, não deve exercer cargo público, assim sendo, a busca pela informação e divulgação de fatos envolvendo políticos e autoridades, basilar no chamado Estado Democrático de Direito, tem sido de extrema importância para os momentos de mudanças registrados em nosso País, não estando ninguém imune de enfrentar tal infortúnio.
2 – Diante da informação, seja ela qual for, positiva ou negativa, o profissional precisa dispor do cuidado e preparo necessário para apurá-la, já que quem trabalha com notícia tem como missão precípua informar para formar opiniões.
3 – A arte de informar vai muito além da sintonia melodiosa entre a fonética e a concordância gramatical, feito com amplo e restrito conhecimento pelo estimado blogueiro. A arte de informar é o casamento perfeito entre o ter e o ser.
4 – Por isso, existem matérias que para entendimento faz-se necessário a capacidade interpretativa, fruto do conhecimento cognitivo adquirido a partir da pré-escola e somado ao longo da vida, mas em outros casos, basta, apenas, saber ler. Feitos estes esclarecimentos, passaremos a expor a verdade dos fatos e levantar alguns questionamentos que se fazem necessários.
É estranho a notícia veiculada pelo blog, na qual foi anexada a cópia da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, em total desacordo com o próprio documento. A matéria evidencia que o vereador Astro de Ogum, ex-presidente e atual vice da Casa das Leis, aposentou-se na função de DIRETOR.
Causa perplexidade, o nobre blogueiro, precursor da notícia com exclusividade, não ter se dado o trabalho, sequer, de ler o documento DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO BLOG, onde constam inúmeras informações, entre elas, a matrícula 0673-2, e o cargo, no caso, TÉCNICO EM ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO TNM IV-J, assim como os preceitos legais que embasaram a aposentadoria. No documento publicado, nem ao menos consta a palavra DIRETOR, por isso ratificamos o que foi evidenciado no item 4.
O segundo ponto que merece ser esclarecido diz respeito à situação funcional do vereador Astro de Ogum, informação esta que também não foi mencionada pelo nobre blogueiro. O parlamentar, atual Decano do Legislativo Municipal, assumiu o primeiro mandato eletivo em janeiro de 2001, estando em sua quinta legislatura consecutiva. Porém, é funcionário da Câmara Municipal de São Luís antes da Constituição de 1988, sendo SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL daquele Poder.
Com base no art.38, III da CF, eleito vereador, o servidor público da administração direta, autárquica, no exercício do mandato eletivo,  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, deverá optar por qual remuneração receber, o que no caso em tela, foi pelo cargo eletivo.
Quanto à contagem de tempo, que assegura o direito previdenciário, nas situações acima mencionadas, com base no chamado DIREITO ADQUIRIDO alcançado constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da CF, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º, soma-se enquanto servidor público.
A verdade é pura e simples: quem escolhe como mister a arte de informar, mais que escrever a notícia, o “setor de inteligência” que temos em nosso entorno, precisa saber buscar o caminho não só para checar a informação, mas, também, buscar os detalhes e nuances que irão balizar o texto publicado.
Outro detalhe que passou despercebido, sabe-se lá o porquê, foi a falta de consulta junto ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (abaixo publicada), com a situação cadastral do vereador Astro de Ogum, como ano de inscrição e fonte recolhedora, conforme enviado, que dispondo das informações mínimas necessárias, podem ser consultadas por qualquer cidadão nos quatro cantos do mundo.
O DIREITO ADQUIRIDO, brilhantemente positivado em nosso ordenamento pátrio, trocado em miúdos, assegura que independe de cargo ou função, preenchidos os requisitos, mesmo na condição de presidente, ao vereador ASTRO DE OGUM é assegurada a aposentadoria na condição de servidor público.
 Merece ainda ser aclarado, que todas as informações sobre aposentadorias concedidas pela Câmara Municipal, por força de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, Município de São Luís e Poder Legislativo em 2018, incluindo os documentos que comprovam o ingresso junto ao serviço público, foram encaminhados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado, que fará análise legal do benefício concedido.
Para finalizar, é de conhecimento público que uma boa notícia, seja publicada por um jornalista, radialista, relações públicas ou blogueiro – cumpre com o seu objetivo quando está intrinsecamente ligada à capacidade de informar, instigar, expor contradições, explorar pontos de vista, desafiar consensos, mobilizar, provocar, desarticular e transformar. Espero que ao veicular a matéria, tenhas conseguido cumprir com o seu papel enquanto blogueiro de bem informar os seus “milhares” de leitores.
Acreditamos que a matéria tenha sido postada por questões políticas e com o simples propósito de atingir à imagem do Decano do Poder Legislativo Municipal, sabe-se lá os reais motivos, desconsiderando, assim, todo o serviço prestado ao longo de duas décadas pela cidade de São Luís. 
Por fim, ratificamos que quem abraça a vida pública sempre estará sujeito a tais episódios, sendo necessário, infelizmente, em alguns momentos, exercitar dois velhos e sábios adágios populares presentes no contexto político: “chumbo trocado não dói” e a “porteira que passa um boi, passa uma boiada”.
Itamargarethe Corrêa Lima
Advogada/assessora de Imprensa do vereador Astro de Ogum.
VEJA ABAIXO, DOCUMENTOS DO INSS QUE COMPROVAM QUE O VEREADOR, ASSIM COMO QUALQUER OUTRO TRABALHADOR, NO SEU TEMPO, TEM DIREITO A APOSENTADORIA





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