Prefeitura de São Luís

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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
Regulamentação do UBER pela Câmara de São Luís foi viciada e não tem validade, conforme Regimento da Casa Legislativa
Apenas 48horas após a sessão na Câmara de Vereadores de São Luís, que aprovou o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense, vícios no procedimento poderão ocasionar a nulidade da sessão. É que após tomar conhecimento de que o Parlamento apreciou algumas matérias sem que estejam definidos os componentes das comissões permanentes, em contato com o titular deste blog, taxistas afirmam que deverão pressionar o sindicato para que a entidade busque os mecanismos legais para anular a votação.
“Durante a sessão, percebemos a inquietação de alguns vereadores quanto à falta de pareceres das comissões”, relatou um dos taxistas.  O argumento é baseado no fato de que as emendas verbais apresentadas e votadas não receberam parecer das comissões de Constituição/Justiça e Mobilidade, que estão sem definição de composição.
No dia da votação, a Procuradoria Legislativa – que serve apenas para orientar os colegiados – serviu como espécie de “parecerista” das propostas que foram apresentadas pelos parlamentares, o que afronta o Regimento da Casa. Pelo documento interno, apenas o vereador tem legitimidade para emitir parecer (art.33 e seguintes)
Com base nessa informação, logo que saíram da sessão, alguns taxistas foram buscar orientações de defensores. “De forma unanime, todos os juristas que consultamos indicam a ilegalidade de procedimentos, o que a torna passível de nulidade”, afirmou outro taxista.
O problema em aprovar a proposta nas coxas, seria a pressa que o presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), em aparecer nas pesquisas de intenção de votos até o mês de agosto. Comenta- se nos bastidores, que Osmar teria pedido um prazo à direção do partido para poder ganhar musculatura e chegar com gás na disputa pela sucessão.
Para isso, estaria usando para si, as ideias propostas pelos próprios colegas. É o caso, por exemplo, do projeto que regulamentou os aplicativos que é de autoria do vereador Paulo Victor, porém, Osmar se empenhou para vender como se fosse seu.
A intervenção para abertura da maternidade Maria do Amparo, bandeira levantada pelo colega Gutemberg Araújo, mas que o presidente tentou colher os louros, é outro exemplo que podemos citar.
A discussão em torno do projeto foi tamanha que passou despercebido pelos vários vereadores que são advogados, como é o caso do próprio presidente, dos vereadores Pavão Filho, líder do governo; Raimundo Penha, vice-líder; Umbelino Júnior, o líder da oposição – vereador Estevão Aragão, Sá Marques e outros.





Muito embora os poderes sejam harmônicos e independentes, e a decisão do plenário seja soberana, quando ferido o Princípio da Legalidade, caso seja provocado, o Poder Judiciário poderá intervi. Com a pressão que o sindicato deverá sofrer dos associados, não está descartada a possibilidade da entidade pedi na justiça a nulidade da sessão. É oportuno ressaltar que na semana passada, o ex-presidente da Casa, vereador Pereirinha já havia alertado que a indefinição das comissões poderia travar os trabalhos na Casa.

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