quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
Notícia-crime
contra secretário foi protocolizada junto ao Ministério Público
Foi protocolizada na
última segunda-feira (17), uma “notitia criminis” junto ao Ministério Público
do estado do Maranhão, contra ato do secretário municipal de Obras e serviços
Públicos, Antônio Araújo Costa, que reiteradamente comete crime ao se negar
fornecer informações garantidas pela Constituição Federal e também pela Lei
Federal Nº. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
Com a denúncia encaminhada
ao Ministério Público, este Blog espera que a Caixa-preta da Contribuição de Iluminação
Pública de São Luís seja de conhecimento de todos os seus contribuintes e bem
como a toda sociedade, em face que qualquer ilícito aos órgãos públicos é
direito constitucional de todo cidadão.
Em
tempo: de acordo com
levantamentos preliminares deste Blog, estima-se que nos últimos 6 (seis) anos
a Prefeitura Municipal de São Luís tenha arrecadado perto de R$ 1 Bilhão, só
com a CIP.
E
mais: o montante
destes recursos são direcionados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública –
FUMIP.
Pra
fechar: no final do
ano passado (2017), foi atualizado o Código Tributário Municipal, que no seu
Art. 537 a 550, alterou as alíquotas da CIP, tornando mais caras aos
contribuintes que pagam a energia.
Fui:
continua...
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