Assembleia Legislativa do Maranhão

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Este Blog denunciou o não cumprimento de duas importantes leis pela rede de Supermercados Mateus
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PROCON - Após denúncias, na tarde desta quarta-feira (14), a equipe de fiscalização do PROCON/MA esteve no Supermercado Mateus, no Centro. Na ação, o estabelecimento foi notificado para apresentar documentos que comprovem o cumprimento da Lei Estadual nº 7.916/2003 - que exige a presença de um empacotador a cada dois caixas.
O prazo para apresentar resposta é de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do art. 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
O órgão ressalta que, no momento da fiscalização, os fiscais não constataram descumprimento da lei estadual.
Em respeito à denúncia realizada pelo “Blog do Filipe Mota”, o órgão informa que fiscaliza diariamente supermercados, bancos, bares, restaurantes, pizzarias, instituições de ensino privado, postos de combustíveis e outros estabelecimentos. Reforça, ainda, que trabalha para garantir a harmonia das relações de consumo em todo o Estado.
Por fim, orienta o consumidor a formalizar uma reclamação sempre que identificar qualquer irregularidade, por meio do site, app ou nas unidades físicas de atendimento.




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