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terça-feira, 17 de abril de 2018

Vídeo 'pulverizado' por funcionários da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, denigrem gratuitamente o Moto Club de São Luís 


https://youtu.be/57MSTbcdVEY

A Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, deverá responder judicialmente, pelo fato ocorrido na manhã da última segunda-feira (16), em que seus funcionários acabaram por constranger o clube, espalhando pelas redes sociais, vídeo em que afirma ter cortado a energia por falta de pagamento.


Eles estavam em um veículo da CEMAR, Uno Way, de cor branca, placas QND 9357.
O Código de Defesa do Consumidor é bem claro acerca de cobranças de dívidas, veja o que diz o Artigo 42 do CDC.

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990



Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.




Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).


Consulta ao Portal da Cemar garante que o clube não tem dívidas com a companhia, veja abaixo!



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