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segunda-feira, 12 de março de 2018

Liminar proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do imposto



Uma liminar da Justiça, proíbe o Detran de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). A liminar foi expedida pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


A decisão determina que, em caso de desobediência, o Detran e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500 por veículo indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal.


"Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido", explicou o magistrado.


Ainda segundo o juiz, o Detran não poderá impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa.


Maranhão

No estado do Maranhão, o deputado Wellington (PP), solicitou ao Ministério Público, para que se atentasse o abuso por parte do governo Flávio Dino (PC do B), que segundo o deputado, já realizou leilão de cerca de 10 mil veículos apreendidos por falta de pagamento de IPVA.


Uma "parceria" entre o governo do Maranhão e a Vicente Paulo Leilões - VIP, deixou milhares de proprietários de veículos sem o bem, em todo o estado.


Se a justiça do Maranhão tiver o mesmo entendimento que teve a do Rio de Janeiro, deve chover ações idenizatórias contra o governo do Maranhão.


Em tempo: o Supremo Tribunal Federal - STF, em súmula vinculante já decidiu que bens não devem ser apreendidos como forma de forçar o contribuinte a pagar imposto. 


 

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