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terça-feira, 20 de março de 2018

A ação popular argumenta que Hildélis 'Duarte Júnior', à frente do Procon utiliza a estrutura pública para se promover



Segundo a ação, é da natureza dos cargos públicos e dos agentes políticos a prestação de contas de seus serviços e a transparência de suas ações, as quais devem visar, além dos demais princípios da administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, o da impessoalidade.


Nessa perspectiva, em dezembro de 2017 foi publicada matéria em uma revista de grande circulação, conforme será demonstrado abaixo, sobre Hildélis Silva Duarte Júnior, atual presidente do PROCON/MA e coordenador do VIVA.


Sucede que, notadamente, a revista tem a intenção de promover os aspectos profissionais da vida do Réu, trazendo na entrevista perguntas que envolvam a trajetória dele na respectiva carreira.


A simples matéria não é de um todo inoportuna, a problemática central está principalmente na capa da edição da Revista que traz, além da foto do Réu, o símbolo do PROCON/MA. A propósito, as imagens:


De todo modo, ressalte-se que em momento algum a matéria da revista teve finalidade em promover o órgão público e sua atuação. Em verdade, quando citado o ente público, o é apenas de forma subsidiária.


Em verdade, essa não é uma prática isolada. O Réu, por exemplo, em seu perfil social é useiro e vezeiro em patrocinar postagens, nas quais a sua figura de gestor se confunde com a pessoal.



Dito de outro modo, a conduta do Réu causa perplexidade por não deixar claro se as divulgações tem caráter público ou se estão a serviço apenas de sua exposição pessoal. Além da grave violação ao princípio da impessoalidade, convolando sua postura em ato de imoralidade, é bem provável que toda essa promoção pessoal se dê pela via do dinheiro público.



Afinal, o que ganharia a coletividade com uma entrevista autopromocional do gestor do PROCON/MA? Em nada. Os meios midiáticos de propaganda oficiais do órgão, por si só, já fazem uma ampla divulgação do trabalho que vem sendo feito. Não há necessidade, e tampouco é aceitável, que se utilize dos atos administrativos para autopromoção.


Repita-se: da leitura da matéria, sua intenção não é exaltar a eficiência do órgão público, conforme demonstrado pelos meios de publicação anexados abaixo. E sim, ressaltar o Réu.
É fato que a imagem pessoal está totalmente vinculada ao local de trabalho para promoção pessoal e até mesmo política. Outrossim, toda essa promoção pessoal revela claro interesse eleitoral do Réu, que não nega que tem interesse e ser candidato a cargo público, em flagrante afronta aos princípios do Direito Eleitoral, o que em breve deverá ser apurado por aquela Justiça. A mídia local tem dado conta desse desvio de conduta.


Fere-se, portanto, de forma inadmissível, os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade administrativa.



Nesse sentido, a presente Ação mostra-se importante, isto porque através dela poderá ser protegida a Administração Pública de interesses pessoais e individuais, resguardando a idoneidade e moralidade que o órgão tem, demonstrando para todos os cidadãos o quão é importante respeitar as leis e os princípios estabelecidos.
O respeito às instituições democráticas anda lado a lado do acatamento às leis e normas de um país soberano, quer sejam em favor do povo, quer sejam em favor dos poderes constituídos. Aqui prospera o Estado Democrático de Direito.


Por fim, a Ação Pública pede que seja determinada a condenação ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente gastos para promoção pessoal do Réu HILDÉLIS SILVA D. JUNIOR;


e em atendimento ao disposto no art. 319, VII, do CPC/2015, declara o Autor não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Pede, ainda, sejam os Réus condenados ao pagamento da verba honorária de sucumbência, arbitrada na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.


Por fim, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 4.717/65, requer seja a presente inicial publicada, por inteiro ou em resumo, no Diário da Justiça local, a fim de que possa "qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou  assistente do autor" nesta ação popular.


Outrossim, requer sejam todas as intimações do Autor, referentes ao presente feito, realizadas, exclusivamente, em nome de THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA, OAB/MA 8.546.
Protesta por provas suplementares, em especial depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, provas testemunhais, juntada de documentos
e perícia.
Dando-se à presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Todos os documentos são declarados autênticos pelo autor. É o que diz a peça da Ação Popular.


Em tempo: a postagem acima, não contém uma sequer vírgula, diferente do que se compõe a peça da Ação Popular.

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