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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Lei 6.229/2017, aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, de autoria do vereador Raimundo Penha, torna obrigatório a contratação de bombeiros civis pelos estabelecimentos comerciais



O Prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), sancionou a Lei 6.229/2017, aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, que é de autoria do vereador Raimundo Penha, tornando obrigatório a contratação de bombeiros civis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, hospitalares, campi universitários, escolas, creches, etc, na capital maranhense.


A partir de agora, com a lei, os bombeiros civis terão que identificar e avaliar riscos nos locais de aglomeração pública, inspecionar, periodicamente, os equipamentos de combate a incêndio, aplicando testes de manutenção básica em mangueiras e acessórios de alarmes, motores, bombas e instrumentos similares, entre outras diversas funções.


A medida trará mais segurança e comodidade para a população ludovicense que frenquenta diariamente estes espaços públicos. 


Bombeiro civil agora é obrigatório, com a nova Lei

Sabia que, além de apagar incêndios, o bombeiro civil é responsável por inúmeras outras atividades? E esse leque de funções acabou de aumentar ainda um pouco mais, com a entrada em vigor com esta nova lei no município de São Luís que obriga empresas e, na verdade, quaisquer recintos que recebam fluxo grnade de pessoas a terem um bombeiro civil. Você está por dentro dessa legislação? Ficou curioso para saber mais? Então confira agora mesmo as informações abaixo.



As funções do bombeiro civil

A obrigação maior desse profissional é proteger as pessoas e seus patrimônios de riscos que envolvam incêndios e vazamentos, inspecionando e testando equipamentos de segurança. Faz também salvamentos terrestres, aquáticos e em lugares altos, prestando primeiros socorros sempre que necessário. Além de tudo isso, o bombeiro civil ainda treina equipes e brigadas em situações de emergência.


O curso de formação do bombeiro civil
Para exercer a função de bombeiro civil, a pessoa deve fazer um curso específico, que engloba:

  1. Legislação, normas brasileiras e normas regulamentadoras;

  2. Aulas teóricas e práticas de prevenção e combate a incêndios, bem como de primeiros socorros;

  3. Aula com desfibrilador e administração de oxigênio;

  4. Balizamento de helicóptero;

  5. Treinamento prático de combatentes;

  6. Treinamento de sobrevivência em selva e montanha;

  7. Treinamento em rapel, busca e resgate.


As diferenças entre civil e militar

Nem todo mundo entende bem as diferenças entre um bombeiro civil e um bombeiro militar, mas ter essa noção é, sim, importante, veja a seguir:


Bombeiro civil



  1. Integra uma instituição particular, não governamental, não podendo realizar atividades de caráter público ou utilizar uniforme similar ao do bombeiro militar;

  2. Presta serviços a empresas privadas, como shoppings, boates, restaurantes e outros;

  3. É conhecido também como brigadista particular;

  4. Exerce serviço em eventos específicos e áreas delimitadas.


Bombeiro militar

  1. Integra uma organização estatal, dentro da estrutura da Secretaria de Segurança Pública;

  2. É uma força auxiliar do exército;

  3. Tem sua admissão à corporação por meio de concurso público.


O famoso caso da boate Kiss

O incêdio na Boate Kiss em Santa Maria (RS), abalou todo o país e certamente levou muitos estados e municípios a adotarem medidas preventivas mais rígidas no que se refere a estabelecimentos de maior porte. O lamentável evento, ocorrido em 2013, matou 242 pessoas e deixou 680 feridas, tendo acontecido pelo acendimento de um sinalizador dentro do estabelecimento. Foi um caso de imprudência e más condições de segurança que serviu para mudar muitas leis pelo país afora.


As regulamentações cabíveis

A Lei Federal de número 11.901, de 2009, disciplina a profissão de bombeiro civil no Brasil, especificando suas características. E há ainda uma norma regulamentadora – ABNT NBR 14608, de 2007 – que determina que um condomínio a partir de dez mil metros quadrados com elevado risco de incêndio deve ter, no mínimo, um bombeiro civil em atividade. Esse número pode aumentar quando outros parâmetros são considerados. A mesma norma determina que uma indústria ou um estabelecimento que armazene produtos químicos com os mesmos dez mil metros quadrados devem ter, de início, quatro bombeiros civis por turno.


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