quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Atual presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho deve ser aclamado por seus colegas 

Eleição da mesa diretora para o biênio 2021-2022, da Câmara Municipal de São Luís caminha para uma aclamação entre os 31 membros da Casa Legislativa. O atual presidente, Osmar Filho (PDT), já conta com o voto de 10 vereadores que se elegeram na base do prefeito Eduardo Braide (Podemos). Osmar conta ainda com o apoio de mais 2 vereadores do PDT, Raimundo Penha e Nato Júnior.

Ontem (1), de dezembro ele somou mais dois importantes apoios com os vereadores Thiago Freitas (DC) e Silvana Noely (PTB).

Na tarde desta terça-feira (2), o pretenso candidato a concorrer à presidência da Câmara, vereador Paulo Victor (PC do B), fechou questão em torno de Osmar e colocou um pano frio no que poderia ser uma chapa adversária ao do presidente.

Osmar conta também com o apoio de outros vereadores veteranos do Legislativo Municipal e assim a disputa caminha para uma aclamação entre os edis.

 


 paciente que ficou com um pedaço da broca dentro da gengiva após extração de dentes deverá ser indenizada por uma clínica dentária em São José de Ribamar. A sentença, proferida pela 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, é resultado de uma ação movida por uma mulher em face da Clínica Dentária do Trabalhador. A parte requerida deverá pagar à paciente o valor de R$ 1.229,00 a título de danos materiais, bem como o valor de R$ 4 mil pelos danos morais. Cabe recurso. O caso em questão foi julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços e seu cliente, ou seja, uma relação consumerista.


O processo em questão trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, por meio da qual a autora afirma que se submeteu a procedimento de extração de dentes e houve erro por parte do profissional, vez que detectou, por meio de exames posteriores, a presença no local da extração, de "corpo estranho" correspondente a uma espécie de fragmento metálico, sendo caracterizado de forma específica a “ponta da broca”. A mulher alega que houve falha na prestação do serviço odontológico e, com base nesses fatos, requereu a condenação da clínica requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi designada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.


Em contestação, a clínica alegou, anexando documentos, a inexistência de ato ilícito e dano moral, pois não teria ocorrido de falha na prestação do serviço, na medida em que prestou todos os atendimentos para a autora. Defendeu que, no procedimento de extração de dentes, o instrumento utilizado é o fórceps, aparelho semelhante a um alicate, impossível de deixar ponta metálica na boca da autora. Frisa a clínica, ainda, para o fato de que a própria autora informa que, no dia seguinte à retirada dos pontos, procurou outra clínica dentária e realizou uma curetagem, procedimento este que, por sua vez, utiliza a cureta, material de ponta fina e mais fácil de quebrar, que pode ter sido a suposta ponta metálica identificada na radiografia feita pela autora.


"Verifica-se que a controvérsia discutida no processo consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico prestado pela requerida, o que, indubitavelmente, passa pela análise do corpo estranho/fragmento metálico/ponta da broca encontrado na boca da autora, a fim de se determinar se foi decorrente da atuação profissional da requerida (...) Cumpre ressaltar, no mérito, que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verdade nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo", destaca a sentença.


CURETAGEM

Para a Justiça, a partir de análise dos elementos de prova constantes dos autos, verificou-se que o laudo pericial é claro ao reconhecer que, de fato, foi constatada a presença de um artefato metálico após o procedimento realizado junto à clínica requerida. "Embora não possa concluir o que, exatamente, foi deixado na boca da autora, o certo é que teria havido falha na prestação do serviço, haja vista o corpo estranho deixado na autora após a extração dos dentes (...) Com efeito, não se sustenta o argumento da requerida de que o artefato metálico possa ter se originado do procedimento de curetagem, uma vez que os sintomas provocados pelo corpo estranho são anteriores à aludida curetagem, tendo a autora procurado a ré que, em vez de avaliar com o caso, apenas tratou como suposta falta de higiene. O problema da autora somente foi resolvido com a extração do material realizada em outro estabelecimento", ressalta o Judiciário.


A sentença enfatiza que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta danosa da clínica, bem como o nexo causal, razão pela qual a procedência do pedido indenizatório é medida que deve ser tomada. "Tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tem-se por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela requerente", explica.


E finaliza: "Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se esquecendo, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima (...) Dadas as peculiaridades do caso presente, tem-se que a quantia de 4 mil reais, que corresponde a aproximadamente dez vezes o valor pago pelo serviço, servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora".

 

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

 

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão se posicionou criticamente à medida do Governo Federal em reduzir o valor per capta do Fundo de Manutenção e do Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb, em 8%. A portaria do Executivo Federal, reduzindo de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56 o aporte, também congela o reajuste salarial dos profissionais do magistério no ano de 2021.

Diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, que afetou de maneira brutal o equilíbrio fiscal dos municípios, prejudicando setores fundamentais da gestão pública, a medida vem agudizar ainda mais a situação da Educação ao obrigar os municípios que recebem complementação federal a devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020.

Antes da medida que reduz a zero o reajuste salarial dos docentes, a previsão era que o piso salarial dos docentes tivesse acréscimo de 5,9% em 2021. A expectativa de juros positivos deverá causar perda ainda maior à categoria. Na trajetória do financiamento da educação essa é uma medida inédita.

Os gestores reconhecem a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento da sociedade e na construção da cidadania. Estamos buscando apoio da bancada federal para revertermos os efeitos da medida, assegurando os recursos necessários para manutenção de uma educação de qualidade neste momento que consideramos de extrema gravidade.

 

FUNDEB Maranhão

Previsão 2020: R$ 7.366.600.402,61

Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 6.772.939.445,54

Diminuição: R$ 593.660.957,07

 

Governo do Estado

Previsão 2020: R$ 1.426.493.476,44

Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 1.311.534.956,06

Diminuição: R$ 114.958.520,38

 

Municípios

Previsão 2020: R$ 5.940.106.926,17

Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 5.461.404.489,47

Diminuição: R$ 478.702.436,70

 Para evitar grandes aglomerações de pessoas, o Governo do Maranhão não promoverá neste ano a tradicional festa de Réveillon. Essa medida não tem relação com as festas privadas ou familiares, que poderão ser realizadas. Como qualquer outro evento privado, basta seguir as normas sanitárias que estão em vigor.

Ou seja, o que não vai haver são aquelas tradicionais apresentações realizadas pelo Governo do Estado, como o show da virada do ano na Litorânea. 

Veja abaixo estas e outras perguntas e respostas sobre os festejos de fim de ano:

As festas privadas de Natal e Réveillon estão liberadas?

Sim, não há proibição por parte do Governo do Estado. As famílias podem se reunir em suas tradicionais festas. Estabelecimentos privados também podem fazer festas, desde que sigam as regras sanitárias válidas para qualquer evento durante a pandemia.

Que regras sanitárias os bares, quiosques e outros estabelecimentos precisam seguir?

As mesmas que já estão em vigor – ou outras que vierem a ser editadas até lá. Entre as medidas em vigência, estão o limite de 150 pessoas por evento, higienização e distanciamento. 

E o show da virada do ano na Litorânea?

Não vai acontecer para não provocar aglomeração.

Não haverá nada feito pelo Governo do Estado na virada do ano?

Haverá. Serão feitas queimas de fogos em 22 pontos da Ilha de São Luís. A ideia é que as pessoas que estejam em suas casas ou em festas privadas possam ver a queima de fogos sem se deslocar. A localização dos pontos ainda será divulgada.

E no Natal? O que o Governo do Maranhão fará?

Não haverá shows de Natal que reúnam multidões no Centro Histórico de São Luís, para evitar aglomerações. Mas o Governo do Maranhão fará decoração natalina e vídeo mapping. 

Papai Noel no Centro Histórico no ano passado (Foto: Divulgação)

A decoração natalina será em três pontos de São Luís: o prédio reformado da Reffsa, a Praça Dom Pedro II (ambos no Centro Histórico) e o Parque Estadual do Sítio do Rangedor (Calhau). 

Como será a decoração de Natal?

A decoração será temática, com árvore de natal, decoração voltada para o público infantil, entre outros artigos decorativos, que serão expostos ao público a partir deste fim de semana.

E o vídeo mapping?

O da Reffsa já está acontecendo desde o início de novembro. O do Palácio dos Leões começa na segunda-feira (30).

E em Imperatriz?

O Governo do Maranhão já entregou a decoração especial de Natal, enfeitando toda a extensão do Calçadão, principal centro comercial público da cidade.

Fonte/Secult

Vereadores eleitos da Base do prefeito Eduardo Braide declararam apoio a Osmar Filho


 O atual presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), pode ter garantido a sua recondução à presidência da mesa do Legislativo Municipal, no último domingo (29), após a eleição de Eduardo Braide (Podemos). Ontem, segunda-feira (30), todos os vereadores da base do prefeito eleito estiveram reunidos para chancelar o apoio à reeleição de Osmar.

Pelas redes sociais, o presidente agradeceu o apoio, dos vereadores Octávio Soeiro (Podemos), Chaguinhas (Podemos), Marcial Lima (Podemos), Karla Sarney (PSD), Domingos Paz (Podemos), Dr. Gutemberg (PSC), Umbelino Júnior (PRTB), Ribeiro Neto (PMN), Marcos Castro (PMN) e Alvaro Pires (PMN).  

Os dez (10) vereadores foram todos eleitos na base do Prefeito eleito Eduardo Braide (PODE), Osmar ainda tem a garantia de outros colegas antigos no parlamento, podendo chagar a mais dez. 

 “Agradeço aos vereadores por declararem total apoio a minha candidatura à presidência da Câmara Municipal de São Luís. Obrigado pela confiança. Seguiremos juntos visando um parlamento cada vez mais forte em favor da população”, disse o presidente.

Governo Bolsonaro corta valores dos repasses do FUNDEB 

Sem nenhum diálogo com os estudantes, conselhos e secretarias, o governo Jair Bolsonaro reduziu de R$ 3.643,19 para R$ 3.349,56 o valor mínimo investido anualmemte por estudante da rede pública para esse ano de 2020.

A medida vai causar perda de milhões em investimentos pelo FUNDEB para os estados e municípios. Com a portaria do MEC divulgada ontem (30), e se o novo FUNDEB não for regulamentado, a educação para os próximos anos está gravemente ameaçada. 

O alerta foi feita pelo secretário Felipe Camarão, que criticou duramente a medida. 

"Estudo da FAMEM confirma o absurdo do governo federal. Prejuízos terríveis para o estado e para os municípios do Maranhão", disse Camarão.

Ainda segundo o secretário, ele disse que não haverá reajuste no ano que vem (2021), primeira vez na história que ocorrerá um reajuste negativo. 

"Isto significa que não haverá reajuste ano que vem, segundo essa portaria. Primeira vez na história que isso ocorre. Reajuste negativo", finalizou Felipe Camarão.

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

 


Nesta segunda-feira (30), foi a vez das comunidades da Maiobinha e Cidade Operária receberem Ruas Dignas construídas pelo Governo do Estado, por intermédio da parceria entre as secretarias de Estado da Educação (Seduc), da Administração Penitenciária (SEAP) e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB). Foram entregues a Rua Nova e a Avenida Arterial Norte Externa, e mais uma praça com acessibilidade, localizadas no entorno do Centro Educa Mais Ignácio Rangel, Escola Digna, também, reformada pelo governo.









“O programa Escola Digna não se restringe à reforma e construção de escolas, vai além, cuidando das pessoas. Hoje entregamos a sexta Rua Digna, próximo à escola, em parceria com a SEAP e também da MOB. Desta vez, em frente ao Centro Educa Mais Ignácio Rangel. Estivemos aqui antes e, realmente, tanto a escola, quanto a principal rua de acesso ao prédio escolar estavam bem ruins e agora vemos os resultados. Trago aqui a mensagem do governador Flávio Dino de parabéns à comunidade por essa conquista”, enfatizou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, durante a entrega das obras à população.

A pavimentação das ruas foi realizada com blocos sextavados produzidos com mão de obra carcerária. A parceria com a SEAP já possibilitou a restruturação de ruas, reforma de faróis do saber e até a requalificação de escolas como o Centro Educa Mais Ignácio Rangel, que foi totalmente reformado pelos apenados.

A gestora da Centro Educa Mais, Rosária Meireles, destaca que a Rua Digna foi uma obra muito esperada pela comunidade escolar que, agora, além da reforma do prédio, ganhou mais dignidade com as ruas do bairro. “Estou aqui há mais de 20 anos e era uma inquietação da comunidade. Era uma rua toda quebrada, danificada, horrível. Mas agora, graças a Deus, a rua está digna e a escola também. Eu tenho mais é que agradecer. Avante educação.”, ressaltou.

José Sousa, pastor da Igreja Batista, localizada em uma das ruas inauguradas, revelou que essa melhoria era um sonho antigo de toda a comunidade. “Nós, a comunidade, estamos sendo abençoados, por isso, vamos cuidar e preservar. Para nós, é uma vitória, porque antes tínhamos uma rua precária, e agora fomos agraciados, pois nossos filhos poderão transitar com segurança. Então, só há gratidão em nosso coração”, concluiu.


A Justiça decidiu que as infrações de trânsito cometidas entre janeiro de 2010 e outubro de 2011 não podem ser penalizadas e determinou ao Município de São Luís o arquivamento dos autos de infração e multas reativadas referentes a esse período.

Também foi declarada a nulidade de todas as multas reativadas no período de outubro de 2011 a maio de 2014 sem notificações prévias do infrator, reconhecendo a ausência do direito de punir da administração, tornando inexigível a cobranças dessas infrações. O Município de São Luís deve, ainda, evitar efetuar cobranças de infrações de trânsito já pagas.

A sentença foi emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Coletivos da Comarca da Ilha) em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública Estadual contra o Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) e o Município de São Luís, para que fosse reconhecida a prescrição quinquenal das multas reativadas relativas ao período entre janeiro/2010 e outubro/2011, assim como daquelas que prescrevessem no decorrer do processo.

Na ação, a Defensoria Pública informou que Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em janeiro de 2016, teria reativado cerca de 65.000 multas de trânsito canceladas, algumas que já prescreveram (deixaram de valer), pagas ou que não contavam com a comprovação da notificação prévia do infrator e pediu a prescrição das multas reativadas.

FIM DO PRAZO DE COBRANÇA

Na sentença, o juiz assegurou que, nesse caso, se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Com base nessa lei, o juiz entendeu que o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa prescreve em cinco anos. Esse entendimento, disse, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O juiz decidiu que Defensoria Pública tem razão quanto à alegação de que as multas referentes a infrações cometidas entre 2010 e outubro de 2011 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) estão cobertas pela prescrição, devendo ser canceladas e arquivadas. Em relação às infrações de trânsito cometidas entre outubro de 2011 e maio de 2014 e cujas aplicações de penalidade não tenham sido feitas com notificação prévia do infrator, devem também ser arquivadas, por violação do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o CTB, deve ser arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o seu registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, ocorre o fim do direito de punir do Estado (prescrição), e não pode haver reinício do procedimento administrativo.

“A reativação de autos de infração desacompanhados da comprovação de notificação do infrator nos prazos estabelecidos pelo CTB representa violação à segurança jurídica e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais a serem observadas nos procedimentos administrativos”, afirmou o juiz na sentença.

No que se refere ao pedido formulado para determinar ao réu a abstenção de cobrança de multas de administrados que não detinham a propriedade do veículo ao tempo da infração, o juiz entendeu que esse pedido não é possível acolher, tendo em vista que o pagamento da infração de trânsito pode ser imputado tanto ao proprietário quanto ao condutor do veículo.

Segundo informação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís ainda pode recorrer da sentença, que acolheu, em parte, os pedidos da Defensoria Pública estadual.

Construções, reformas em Escolas e modernização de Pinheiro ecoaram a liderança do prefeito Luciano em toda a região

Desde que assumiu a prefeitura de Pinheiro, Luciano (PP), deu uma nova cara à cidade, abriu espaços e incentivos para grandes empresas – mas o maior programa do prefeito foi a reforma e construções de escolas.

Outro ponto fundamental na vitória maiúscula de Luciano foi na Saúde, onde várias UBS foram reformadas, ampliadas e equipadas.

As ações da Prefeitura de Pinheiro na gestão Luciano ultrapassou a Baixada Maranhense e chegou também até o Litoral ocidental do Maranhão, que muitas das vezes serviram como base para várias administrações.

Não foi à toa, que o resultado das eleições em Pinheiro, que mesmo se o município estivesse enquadrado pelo TRE, para dois turnos, a disputa seria finalizada logo no primeiro, uma vez que o prefeito obteve  24.236 votos (56,81%), o triplo da votação do segundo colocado.    

A sua vice é a pinheirense Ana Paula Lobato, do PDT, e tem 36 anos. Os dois fazem parte da coligação Pinheiro Unida Pelo Trabalho, formada pelos partidos REPUBLICANOS, PP, PDT, PT, PSL, PSC, DEM, PTC, PSB e PC do B.

Em tempo: além de uma boa administração, o prefeito Luciano mantém diálogo com vários gestores da região; 

E mais: durante o período eleitoral, Luciano, junto com sua esposa, a deputada estadual Drª. Thaíza estiveram em campanha em vários municípios da Região;  

Pra fechar: somente o tempo vai dizer os próximos passos do prefeito Luciano.

2º Encontro Nacional de Proteção a Comunicadores

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